04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007327-11.2002.8.26.0136 (apensado ao processo 0002799-60.2004.8.26.0136) (136.01.2002.007327) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR e outro - Dirceu Silvestre Zaloti -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado pelo executado, no bojo de Ação Civil Pública ajuizada em 2002, visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 23 da Lei nº 8.429/92, sob o argumento de que teria transcorrido prazo superior a oito anos entre os fatos e o ajuizamento da ação.

A parte autora manifestou-se pela rejeição do pedido, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de repercussão geral, o novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se somente aos atos praticados após sua vigência, em 26/10/2021.

O Ministério Público, instado a se manifestar, também opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que a aplicação retroativa da nova norma implicaria violação ao princípio do tempus regit actum, bem como à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.

Com efeito, o STF, ao julgar o ARE 843989/PR, fixou as seguintes teses: 1) A responsabilização por atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, não sendo mais admitida a modalidade culposa. 2) A revogação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, não afetando decisões com trânsito em julgado ou processos em fase de execução. 3) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se somente a partir da publicação da lei.

No caso dos autos, a ação foi proposta sob a égide da Lei nº 8.429/92, sendo inaplicável o novo marco prescricional.

A pretensão executória decorre de decisão judicial transitada em julgado, e não há elementos que indiquem a ocorrência de prescrição nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.

Assim, a alegação de prescrição formulada pelo executado não encontra amparo legal ou jurisprudencial, revelando-se manifestamente improcedente.

Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição e determino o regular prosseguimento da execução, com as medidas necessárias ao cumprimento da sentença.

Intime-se a Municipalidade para que traga aos autos planilha de cálculo do débito atualizada, no prazo de 15 dias.

Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.

Intime(m)-se. - ADV: DAGMAR DOS SANTOS FIORATO PARISCHI (OAB 201365/SP), CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 256151/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:03

Ato ordinatório
03/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:46

Juntada de Mandado
25/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:48

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
18/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/02/2024 07:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
01/02/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 14:13

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:49

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2022 15:55

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/09/2022 15:40

Conclusos para despacho
15/07/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 21:20

Expedição de Certidão.
02/07/2019 14:16

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2019 18:09

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2018 09:59

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2017 11:43

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2017 09:46

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2017 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2017 14:22

Apensado ao processo
11/05/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 15:59

Expedição de Ofício.
08/05/2017 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2017 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/05/2017 12:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/05/2017 12:26

Proferido Despacho
18/04/2017 15:55

Desapensado do processo
18/04/2017 15:54

Desapensado do processo
18/04/2017 15:43

Conclusos para despacho
18/04/2017 12:50

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2017 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/02/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 12:10

Expedição de Ofício.
27/01/2017 13:13

Proferido Despacho
20/01/2017 14:07

Conclusos para despacho
20/01/2017 14:00

Expedição de Certidão.
10/11/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2016 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2016 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2016 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/11/2016 12:08

Proferido Despacho
03/11/2016 12:07

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2016 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/10/2016 14:20

Conclusos para despacho
18/10/2016 14:09

Expedição de Certidão.
13/09/2016 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2016 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/08/2016 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2016 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2016 11:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 10:25

Ato ordinatório
21/07/2016 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2016 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2016 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2016 09:58

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2016 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/05/2016 09:03

Expedição de Certidão.
18/12/2015 15:47

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2015 08:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/12/2015 09:35

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2015 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2015 13:13

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2015 09:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/07/2015 13:02

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2015 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2015 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2015 08:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2015 13:39

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2015 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/03/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 13:15

Apensado ao processo
09/03/2015 13:38

Expedição de Certidão.
09/03/2015 13:34

Apensado ao processo
09/03/2015 13:29

Proferido Despacho
02/03/2015 11:12

Conclusos para despacho
02/03/2015 10:50

Expedição de Certidão.
02/03/2015 10:36

Desapensado do processo
25/02/2015 09:37

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2015 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2015 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2014 10:50

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2014 14:25

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2014 11:58

Recebidos os autos da Conclusão
14/08/2014 12:33

Recebidos os autos da Conclusão
05/08/2014 09:44

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2014 14:49

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2014 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2014 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
05/06/2014 11:26

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2014 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2014 10:46

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2014 11:18

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2014 14:17

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2014 08:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2014 15:42

Proferido Despacho
27/03/2014 10:27

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2014 14:58

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2014 17:02

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2014 10:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2014 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 18:46

Decisão
07/02/2014 14:23

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2014 09:59

Expedição de Certidão.
03/12/2013 08:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2013 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2013 15:42

Expedição de Certidão.
26/11/2013 18:17

Decisão
26/11/2013 13:32

Conclusos para despacho
26/11/2013 13:31

Apensado ao processo
12/11/2013 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2013 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2013 08:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2013 09:54

Ato ordinatório
06/11/2013 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2013 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2013 16:08

Proferido Despacho
01/11/2013 09:52

Conclusos para despacho
31/10/2013 17:05

Juntada de Mandado
20/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/08/2013 00:00

Proferido Despacho
07/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
26/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2013 00:00

Despacho Proferido
13/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2012 00:00

Despacho Proferido
25/10/2012 00:00

Despacho Proferido
17/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2012 00:00

Despacho Proferido
29/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2012 00:00

Despacho Proferido
21/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2011 00:00

Despacho Proferido
07/06/2011 00:00

Despacho Proferido
24/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2011 00:00

Despacho Proferido
10/03/2011 16:39

Recebimento de Carga
03/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2010 00:00

Despacho Proferido
25/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2010 00:00

Despacho Proferido
08/07/2010 00:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2010 00:00

Despacho Proferido
16/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2010 00:00

Despacho Proferido
26/05/2010 00:00

Despacho Proferido
14/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 00:00

Despacho Proferido
08/04/2010 00:00

Despacho Proferido
11/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2009 00:00

Despacho Proferido
22/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
26/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2009 00:00

Despacho Proferido
27/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2009 00:00

Despacho Proferido
14/09/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/07/2005 18:29

Data da Publicação SIDAP
05/07/2005 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2005 18:41

Expedição de Certidão.
29/06/2005 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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