08/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001001-67.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Nair Correa de Oliviera Gomes -

Vistos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Agem como lícito interesse.

Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem.

Tratando-se de causa de benefício assistencial, verifica-se a necessidade de realização de perícia médica-social na parte autora, a fim de se apurar se preenchem os requisitos para sua concessão, dessa forma: 1) Nomeio a perita técnica Maria Fernanda Querido Messora Ozorio ([email protected]) para realização da perícia, devendo intima-la a dizer se aceita o encargo, em 15 dias.

Em caso de aceitação, arbitro os honorários em R$ 810,00, tal qual Resolução nº 305/2014, ao seu tempo, Providencie a indicação da perita no sistema AJG.

Após reserva, intime-se a perita a designar data de perícia não inferior a 01 mês, a fim de dar tempo de intimar as partes.

Seguem os quesitos do juízo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ e NUP: 00409.668697/2021-61: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício.

Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (procedimento administrativo de fls. 16/169), indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 2) Determino ainda a realização de estudo social, a ser realizado pela assistente social Veronica Aparecida Silvestre de Oliveira ([email protected]), devendo intima-la a dizer se aceita o encargo, em 15 dias.

Em caso de aceitação, arbitro os honorários em R$ 810,00, tal qual Resolução nº 305/2014, ao seu tempo, Providencie a indicação da perita no sistema AJG.

Após reserva, intime-se a perita a designar data de perícia não inferior a 01 mês, a fim de dar tempo de intimar as partes.

Como quesitos do juízo, apresento os seguintes, além dos ofertados pelas partes: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar por integrante? 3- Qual é a situação socioeconômica do polo requerente? 4- Quais são as despesas mensais do polo requerente? 5- O polo requerente recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Qual a profissão, os rendimentos, CPF/MF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos do polo requerente? 11- Se residirem netos/sobrinhos com o polo requerente, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? 12- Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente.

Acolho, outrossim, eventuais quesitos já formulados nos autos, bem como faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (prazo em dobro ao INSS).

Intime-se. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
02/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 18:19

Não confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 00:47

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:37

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:36

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002420-58.2025.8.26.0704

Sibele Dias Souza Cordeiro

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0002869-29.2025.8.26.0011

Amanda Arraes de Alencar Pontes

Robispierre Melo Xavier

Advogado: Rafael Santos Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 1000876-71.2024.8.26.0009

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Adriano Moscoso Cicarelli

Advogado: Walter Roberto Lodi Hee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1000701-59.2024.8.26.0597

Wagner Bruno do Nascimento Galdino

Rafaela Amanda de Leo

Advogado: Devanir Jose Rossi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000701-59.2024.8.26.0597

Wagner Bruno do Nascimento Galdino

Lucas Martins Cardoso 70731189116

Advogado: Devanir Jose Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2024 12:25

Exibir Processo