04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501162-42.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JÚLIO CÉSAR RABELO MORAES - - FELIPE ANDRE DE LIMA -

Vistos.

Fls.477: Trânsito em julgado para as partes.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Adite-se cada Guia de Recolhimento Provisória expedida, a fim de que se torne definitiva e, após, encaminhe-se ao Juízo das execuções criminais, devidamente instruída com as cópias necessárias.

Por se tratar de réu preso, providencie-se o cálculo da multa penal, promovendo a intimação de cada sentenciado para pagamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ou para que comprove impossibilidade de fazê-lo.

O oficial de justiça deverá indagar o(a) sentenciado(a) e certificar se ele tem condições de pagar a multa ou se é hipossuficiente.

O pagamento da multa penal deverá ser efetuado na conta do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, conforme dados: Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80 ou via PIX a partir da chave CNPJ nº 96.***.***/0001-80.

Após o pagamento, deverá ser comprovada a quitação no processo judicial com envio do comprovante de pagamento completo inclusive com o código de autenticação bancária.

Com o pagamento da multa penal, comunique-se ao Juízo da Execução para fins previstos no artigo 479, §2º das NSCGJ.

Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação de cada sentenciado(a) e não efetuado o pagamento da multa, extraia-se certidão de sentença e, após, promova-se vista ao Ministério Público para providências.

Intime-se, ainda, cada réu para que realize o pagamento da taxa judiciária referente as custas processuais, no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na divida ativa que deverá ser encaminhada para a Procuradoria Regional de Osasco.

Por fim, devidamente cumpridas às determinações, arquivem-se os presentes autos, procedendo às anotações e comunicações de praxe.

Ciência ao MP.

Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP), EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 13:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 10:54

Guia Eletrônica Enviada
06/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:42

Recebido o recurso
11/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 09:38

Juntada de Mandado
28/02/2025 13:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/02/2025 23:10

Guia Eletrônica Enviada
13/02/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 17:17

Juntada de Mandado
13/02/2025 17:17

Juntada de Mandado
13/02/2025 17:17

Juntada de Mandado
13/02/2025 17:17

Desentranhado o documento
04/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:56

Expedição de Ofício.
04/02/2025 11:56

Expedição de Ofício.
04/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:53

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:53

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:11

Juntada de Mandado
09/01/2025 15:11

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:58

Trânsito em Julgado às partes
09/01/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/12/2024 19:29

Juntada de Mandado
18/12/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 19:04

Recebido o recurso
06/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:02

Não Concedida a Liberdade Provisória
22/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:34

Juntada de Ofício
17/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
30/09/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2024 22:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:41

Mantida a Prisão Preventiva
29/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:47

Apensado ao processo
29/08/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:52

Juntada de Mandado
23/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:34

Juntada de Mandado
14/08/2024 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:29

Expedição de Ofício.
31/07/2024 11:29

Expedição de Ofício.
31/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:26

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:20

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
04/06/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 08:53

Recebida a denúncia
29/05/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
23/05/2024 08:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:20

Evoluída a classe de 280 para 300
23/05/2024 08:20

Conclusos para decisão
22/05/2024 19:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/05/2024 13:44

Expedição de Ofício.
09/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:21

Conclusos para despacho
03/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:02

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
16/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/04/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
14/04/2024 11:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/04/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:14

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:14

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:13

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:13

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:11

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 10:40

Mudança de Magistrado
03/04/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:59

Mudança de Magistrado
02/04/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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