01/09/2025 13:35

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:35

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:14

Juntada de Mandado
21/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002512-27.2022.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANY FERNANDES BATISTA - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública mova contra GIOVANY FERNANDES BATISTA, qualificado a fls. 06, para DESCLASSIFICAR a conduta tipificada na denúncia, para aquela prevista no artigo 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 06 (seis) meses de detenção, a qual substituo por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço a comunidade, além da pena de 700 (setecentos) dias multa, no valor unitário mínimo legal, além da pena de ADVERTÊNCIA.

Diante da natureza da pena ora fixada, o sentenciado poderá aguardar o resultado de eventual recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria do E.

Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme Circular nº 166 daquele Tribunal.

De acordo com o que dos autos consta, deixo de condená-lo(a)(s) às custas processuais.

Se o caso, expeça-se certidão de honorários oportunamente.

Publicada em audiência.

Lida a sentença ao(à)(s) ré(u)(s), este(a)(s) assistido(a)(s) por seu/sua(s) defensor(a)(s) declarou que NÃO deseja recorrer do decreto condenatório.

Cumpra-se.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ.

NADA MAIS. - ADV: EDE BRITO (OAB 182981/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)
20/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2025 13:29

Juntada de Mandado
19/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:46

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:29

Expedição de Mandado.
15/08/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:26

Juntada de Mandado
31/07/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:26

Juntada de Mandado
31/07/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:26

Juntada de Mandado
29/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:13

Expedição de Ofício.
29/07/2025 16:02

Expedição de Ofício.
29/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
24/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:39

Expedição de Ofício.
27/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:05

Expedição de Ofício.
28/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
23/11/2023 13:09

Recebida a denúncia
03/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:45

Desmembramento de Feitos
20/07/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 11:01

Conclusos para despacho
27/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
08/03/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 15:01

Juntada de Mandado
23/02/2023 16:40

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:10

Juntada de Ofício
23/02/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:00

Juntada de Certidão
09/01/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 15:20

Juntada de Mandado
25/10/2022 16:50

Expedição de Ofício.
25/10/2022 16:39

Expedição de Mandado.
25/10/2022 14:46

Expedição de Ofício.
25/10/2022 11:42

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 10:04

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:38

Evoluída a classe de 280 para 300
22/08/2022 20:09

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2022 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 22:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 15:50

Expedição de Alvará.
04/08/2022 14:33

Expedição de Ofício.
04/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:21

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/08/2022 13:19

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 09:25

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2022 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
04/08/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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