04/09/2025 15:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/09/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:56

Prazo
26/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2377011-61.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Evandro Cesar Vanzo - Agravado: Alisim Gestão Condominial Eireli - 1.

Fls. 98/107: As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022).

Assim, indefiro o pedido. 2.

Não comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente Evandro César Vanzo deverá recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcus José Laurito de Campos (OAB: 484265/SP) - Eliezer Weber de Paula Souza (OAB: 193871/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:18

Despacho
05/06/2025 18:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:36

Vista (Contrarrazões)
05/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:42

Prazo
31/03/2025 11:08

Unificação Pai
31/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:43

Julgado virtualmente
10/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:08

Subprocesso Cadastrado
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 09:47

Prazo
25/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:28

Acórdão registrado
24/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 11:24

Julgado virtualmente
17/02/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 09:28

Prazo
28/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/01/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/01/2025 17:15

Despacho
23/01/2025 15:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 09:49

Prazo
12/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/12/2024 16:42

Despacho
09/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio
06/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/12/2024 11:01

Processo Cadastrado
05/12/2024 21:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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