TJSP - 1501649-56.2023.8.26.0571
1ª instância - Vara Unica de Porangaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 20:36
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 20:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501649-56.2023.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ALEXANDRE DE PAULA DONEIDA -
Vistos.
Considerando-se o trânsito em julgado da r.
Sentença que decretou o perdimento dos bens apreendidos (fls. 15/16), na forma do artigo 63 da Lei nº. 11.343/06, pois vinculados à prática do comércio ilícito, determino o encaminhamento do(s) respectivo(s) armamento/munição(s) apreendido(s) nestes autos, conforme laudo de fls. 155/172; ao Comando do Exército Brasileiro para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas ( Artigo 511 das NS/CGJ e Artigo 25 da Lei 10.826/03).
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO á autoridade policial: Delegacia de Polícia de Bofete, DEL.POL.BOFETE, para às providências necessárias ao cumprimento do acima determinado.
Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para execução da certidão da multa penal não recolhida.
Int. - ADV: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP) -
03/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2025 10:27
Juntada de Mandado
-
13/08/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2025 03:47
Suspensão do Prazo
-
20/05/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 13:59
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 21:00
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 20:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 12:38
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/09/2024 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/09/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 15:29
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
16/09/2024 08:41
Guia Eletrônica Enviada
-
16/09/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 18:49
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/09/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 19:19
Recebido o recurso
-
09/09/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 08:52
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 14:29
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/09/2024 14:23
Juntada de Mandado
-
04/09/2024 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 11:27
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 09:24
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 21:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/08/2024 15:22
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 14:41
Expedição de Ofício.
-
31/07/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:11
Ato ordinatório
-
31/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 17:02
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
22/07/2024 09:35
Conclusos para julgamento
-
20/07/2024 16:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/07/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 09:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2024 20:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/07/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 03:45
Suspensão do Prazo
-
18/04/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 15:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 03:15:00, Vara Única.
-
17/04/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 11:25
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 20:21
Juntada de Petição de Réplica
-
25/03/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2024 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 11:13
Evoluída a classe de 279 para 300
-
28/02/2024 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
17/02/2024 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
14/02/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
14/02/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 16:49
Recebida a denúncia
-
09/02/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 17:10
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 03:00:00, Vara Única.
-
07/02/2024 22:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
28/01/2024 12:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/01/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 10:42
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 14:26
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 14:24
Evoluída a classe de 279 para 300
-
11/12/2023 12:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/12/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2023 23:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/11/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 09:43
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2023 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 14:25
Juntada de Mandado
-
10/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2023 09:32
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/11/2023 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/11/2023 12:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/10/2023 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/10/2023 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/10/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
29/10/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
29/10/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2023 12:04
Expedição de Mandado.
-
29/10/2023 11:48
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
29/10/2023 09:33
Mudança de Magistrado
-
29/10/2023 09:14
Mudança de Magistrado
-
29/10/2023 08:06
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2023 08:02
Juntada de Certidão
-
29/10/2023 07:58
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2023 01:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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