05/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073509-79.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Fábio Pires de Oliveira - - Andreza Albuquerque de Deus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar e CONCEDO em parte a SEGURANÇA para afastar o denominado "valor venal de referência" e o valor venal para fins de IPTU, de modo que, para a relação mencionada na inicial (recolhimento de ITBI), deve ser considerado como base de cálculo do tributo o valor da transação (negociação), assim como decidiu o STJ, autorizando-se, ainda, a mesma sistemática ao cálculo dos emolumentos cartorários.

Ante a sucumbência parcial e, tendo em vista o princípio da causalidade, custas na forma da Lei pela impetrada.

Considerando que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP), VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:36

Concedida em parte a Segurança
25/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
04/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:01

Suspensão do Prazo
11/11/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:15

Juntada de Mandado
18/10/2024 14:56

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/11/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:20

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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