28/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001551-67.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edite Fazoli Lima - Visto.

A presente demanda foi distribuída em 25.08.2025.

Contudo, nesta mesma data, passou a ser implantado o novo sistema informatizado deste Eg.

Tribunal, o Eproc.

E sobre ele, dispõe a Resolução 963/2025, publicada no então DJE em 29/05/2025, que: Art. 10 - Implantado o sistema eproc em determinada competência de uma unidade judiciária, o ajuizamento de novos processos nessa competência será admitido exclusivamente por meio do eproc. § 1º - Os processos em tramitação no sistema eproc somente admitirão o protocolo de petições intermediárias, incidentes e recursos por meio do próprio sistema. § 2º - O cumprimento definitivo de sentença no sistema eproc será iniciado por petição inicial autônoma, observada a classe processual Cumprimento de Sentença, que será vinculado ao principal, quando tramitar na mesma unidade.

Art. 11 - Os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, bem como os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração. § 1º - Os processos que tramitam no sistema legado somente admitirão o protocolo de petições intermediárias, incidentes e recursos pelo próprio sistema, salvo disposição em contrário regulamentada pela Presidência. § 2º - O cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo que tramitou no sistema legado deverá ser iniciado nesse mesmo sistema, até que seja disponibilizada, no eproc, a funcionalidade específica para essa finalidade, conforme regulamentação própria.

Logo, não se tratando de demanda/incidente que ainda deva ser distribuído perante o sistema SAJ, determino o cancelamento desta ação, sem ônus para a parte autora, a quem incumbe providenciar sua distribuição perante o sistema Eproc, livremente.

Intime-se. - ADV: ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI (OAB 373468/SP), MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP)
27/08/2025 13:09

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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