09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001857-67.2025.8.26.0606/SP AUTOR: BONI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): NICOLLY SOARES MENDES RIBEIRO (OAB SP444219) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Dispõe o enunciado nº 2, do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

Dessa forma, emende a parte autora a petição inicial, trazendo comprovação de sua qualificação tributária atualizada, cópia atualizada dos atos constitutivos devidamente inscritos no respectivo registro.

Deverá a parte autora, também, juntar cópia da declaração prestada ao Fisco no último ano, bem como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos.

Por fim, deverá juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos realizados pelos produtos indicados nas notas fiscais juntadas aos autos (1.12 e 1.13).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:52

Despacho
08/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BONIFACIO SOARES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/09/2025 11:50

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001857-67.2025.8.26.0606 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Suzano na data de 03/09/2025.
03/09/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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