26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055740-35.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carina de Paula Satin Pires - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar a restituição de 525.000 pontos/milhas à conta da requerente, devendo tomar as providências necessárias para tanto no prazo de 15 dias.

Ante o teor dopedidoalternativoda autora, caso a requerida não cumpra a obrigação no prazo determinado, haverá a conversão automática em perdas e danos pelo valor de R$ 26.250,00, o qual deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data da cotação apresentada nos autos (04 de dezembro de 2024 - fls. 32) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CARINA DE PAULA SATIN PIRES (OAB 344176/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
25/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 08:10

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 08:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
05/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
20/03/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:07

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 21:04

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 17:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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