03/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004813-70.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque Angra dos Reis -

Vistos.

Petição retro.

Indefiro o pedido de citação por Whatsapp, por ausência de previsão legal, visto que se trata de hipótese diversa do disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: " Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Citação por aplicativo de mensagens.

Indeferimento.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo.

A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ.

III.Razões de Decidir 3.

O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4.

Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica.

A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada.

Tese de julgamento:1.

Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2.

Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa.

Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280.

Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023.

TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel.

Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel.

Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Assim, manifeste-se a parte no prazo de 15 dias em prosseguimento a fim de ser procedida a efetiva citação da parte.

Intime-se. - ADV: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS)
28/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:01

Indeferido o pedido
28/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 11:22

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 23:59

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
14/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 06:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:54

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:32

Expedição de Mandado.
01/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
27/03/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
06/03/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:55

Conclusos para despacho
03/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 11:29

Expedição de Carta.
05/05/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2023 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 14:07

Expedição de Carta.
07/12/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:27

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:30

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 13:30

Conclusos para despacho
22/07/2022 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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