TJSP - 1002223-87.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002223-87.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Teixeira Papa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a exclusão da parte autora da condição de beneficiária do serviço prestado pelaCruzAzul, com a consequente cessação do desconto da contribuição, bem como para determinar a devolução das contribuições descontadas a partir da citação.
Incidirá sobre o valor juros de mora, a contar da citação, e correção, a partir de cada pagamento devido, tudo em conformidade com o decidido no Tema n. 810 pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apresentação dos cálculos.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).
Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP) -
29/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 11:59
Julgada Procedente a Ação
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05/08/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/07/2025 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 10:07
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 10:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/07/2025 10:08
Conclusos para despacho
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04/07/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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