09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003610-03.2022.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Beatriz Larissa Rosa Lemos -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio das quantias restringidas pelo sistema Sisbajud.

Em que pese as alegações da Fazenda Pública, verifica-se que os documentos apresentados pela executada comprovam serem essas qunatias provenientes de verbas alimentícias Nos termos do art. 833, IV, § 2º, do atual Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, DEFIRO a liberação à executada dos valores bloqueados, conforme detalhamento de págs. 172/177.

Aguarde-se o prazo recursal.

Decorrido o prazo, no silêncio, proceda-se as anotações necessárias no sistema Sisbajud.

Após, abra-se vista à exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: DANIELA ARAÚJO FERRAZ (OAB 450155/SP), MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES (OAB 414594/SP)
08/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:28

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/09/2025 19:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:54

Concedida a Dilação de Prazo
23/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:10

Ato ordinatório
28/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 23:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:59

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:26

Ato ordinatório
14/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:06

Expedição de Mandado.
02/11/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 21:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:09

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
30/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 21:02

Expedição de Certidão.
30/06/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 17:03

Conclusos para decisão
28/04/2024 01:02

Suspensão do Prazo
09/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 13:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:45

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
31/10/2023 20:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2023 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/10/2023 11:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2023 00:01

Bloqueio/penhora on line
07/08/2023 11:59

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/02/2023 18:19

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 10:42

Expedição de Carta.
11/01/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 15:43

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2023 13:10

Conclusos para decisão
19/12/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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