11/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053188-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marinete Nunes de Souza -

Vistos.

Assistência Judiciária (fls. 102) I Partes legítimas e bem representadas, ocorrendo interesse de agir.

Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar.

Assim, dou o feito por saneado.

II Fixo como ponto controvertido único a eventual incapacidade da autora para exercer suas atividades laborativas em razão de problemas de saúde nos seguintes (períodos: a) Guia 18/04/2024, período de 17/04/2024 a 19/04/2024 atestado de 03 dias, CID M 23.8 e b) Guia 19/11/2024, período de 18/11/2024 a 24/11/2024 atestado de 15 dias, CID F 41.2.), nos quais lhe foram negadas as licenças médicas pela ré.

III Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial.

Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, após o decurso do prazo concedido no item IV e cumprimento do item VI, oficie-se ao IMESC, encaminhando-lhe cópias da inicial, contestação, bem como dos documentos acostados aos autos pelas partes, eventuais quesitos e desta decisão, requisitando a realização de perícia, no prazo de 60 dias, para apuração do ponto controvertido estabelecido no item II, da presente decisão.

IV Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC).

V Com a designação da data em que se realizará a perícia requisitada, dê-se ciência aos litigantes.

VI - Providencie a Fazenda do Estado a apresentação de cópia INTEGRAL do processo administrativo que indeferiu a licença médica da autora junto ao DPME.

Prazo: dez (10) dias úteis.

VII Após, cumpridos os itens acima, oficie-se ao IMESC (Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda, São Paulo - SP, 01152-000).

Intime-se. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)
08/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:14

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 23:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:35

Expedição de Mandado.
16/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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