27/08/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030531-88.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Leonardo Paiva Silva -

Vistos. 1) Veículo apreendido, conforme fls. 28/29 dos autos 1000222-24.2025.8.2.0224. 2) Fls. 82/101: manifeste-se o autor em réplica, bem como apresente contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. 3) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da reconvenção (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. 4) Proceda-se à z.

Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
25/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:31

Concedida a Dilação de Prazo
25/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:48

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:34

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:44

Ato ordinatório
01/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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