09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015049-37.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eduardo Sanassar Fonseca -

Vistos.

Fls. 493/501: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão de fl. 482, que julgou deserto o recurso interposto pela parte autora.

Sempre oportuno reforçar que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não há previsão de embargos declaratórios em face de decisão que não seja sentença ou acórdão (art. 48 da Lei 9.099/95), condição que justifica o não conhecimento da manifestação.

No entanto, em respeito aos apontamentos da parte e preservando-se o feito nos trilhos da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, LV, CF/88), vale esclarecer que conforme o Art.42, § 1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso inominado - ADV: FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP)
08/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:41

Não Conhecido o Recurso
08/09/2025 07:38

Não Conhecido o Recurso
20/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 16:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:21

Não recebido o recurso
24/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
04/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:18

Sentença de Revelia
02/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
11/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 08:11

Juntada de Certidão
25/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
21/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:45

Evoluída a classe de 241 para 436
15/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 18:55

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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