26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0832986-87.2008.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) (000.05.070715-9/03447) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp - Voe Canhedo S/A e outros -

Vistos. 1) Fls. 356: defiro a habilitação da falida nos autos, em atenção ao disposto no artigo 103, § único da Lei 11.101/2005.

Em que pese não desconhecer os precedentes do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo que entendem incabível a intervenção de terceiro da falida, pois ausente interesse jurídico, o C.

Superior Tribunal de Justiça admite a assistência litisconsorcial sui generis, cabendo ao falido defender judicialmente seus bens e direitos, se assim entender cabível.

A esse respeito, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

IRRESIGNAÇÃO.

FALIDA.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

RECONHECIMENTO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

PROVEITO ECONÔMICO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional e reformatio in pejus, (ii) a falida é parte legítima para defender seus direitos em habilitação de crédito e (iii) os valores dos honorários advocatícios devem ser majorados para alcançar o mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.

Nas situações em que a discussão gira em torno da condição de falida, a devedora (falida) mantém sua capacidade processual, podendo promover ações e ser demandada.

Precedente. 4.

No que se refere a causas de índole patrimonial, a falida não detém, a princípio, legitimidade ad causam, tendo em vista ser da massa falida, representada pelo administrador judicial, o interesse direto nessas ações.

Admite-se, no entanto, a intervenção da falida, podendo oferecer defesa, requerer a produção de provas, além de interpor os recursos cabíveis, havendo divergência acerca da natureza da intervenção, se assistência simples ou assistência litisconsorcial sui generis. 5.

No que respeita às habilitações e impugnações de crédito, o falido tem legitimidade ad causam por força de expressa disposição legal. 6.

Reconhecida a legitimidade da falida para opor-se à habilitação de crédito com a consequente interposição de recurso, devem lhes ser carreados os honorários advocatícios, os quais devem ser fixados de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, já que, na hipótese, foi reconhecida a existência de proveito econômico. 7.

Recurso especial provido (REsp n. 1.917.911/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (realce não original).

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALIDO.

LEGITIMIDADE RECURSAL.

CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENS ARRECADADOS.

INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE.

POSSIBILIDADE.

CAPACIDADE PROCESSUAL.

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SUI GENERIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". 2. "De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). 3.

A intervenção do falido no processo falimentar, por sua vez, não se dá na forma de assistência simples, senão como assistente litisconsorcial sui generis, pois é certo que, no caso de conflito com os interesses da massa, não pode ser privado de defender judicialmente seus bens e direitos. 3.1.

Isso porque "[a] massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial.

Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa.

Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios" (REsp 702.835/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.915.225/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) (realce não original). 2) Fls. 370/371: considerando o tempo transcorrido desde a última busca de bens, defiro nova tentativa de bloqueio de valores da parte ré.

Providencie-se o necessário, via Sisbajud, observado o cálculo atualizado do débito às fls. 417.

Intime-se. - ADV: ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), FABIO ROSAS 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SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:07

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2025 15:00

Evoluída a classe de 25536 para 138
30/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:30

Remetido ao DJE para Republicação
27/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:01

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:51

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 22:56

Suspensão do Prazo
17/12/2024 16:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:14

Bloqueio/penhora on line
25/10/2024 17:54

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:54

Bloqueio/penhora on line
22/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 05:13

Suspensão do Prazo
11/12/2022 16:24

Suspensão do Prazo
01/12/2022 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 11:32

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 11:06

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 08:30

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 11:13

Decisão
13/12/2021 02:37

Conclusos para decisão
31/08/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 13:51

Serventuário
10/09/2019 00:16

Processo Digitalizado
10/07/2019 14:30

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2019 12:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2019 18:24

Serventuário
23/05/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 13:39

Serventuário
07/02/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 13:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 09:38

Decisão
31/01/2019 14:24

Recebidos os autos da Conclusão
12/12/2018 12:30

Conclusos para decisão
10/12/2018 17:02

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2018 17:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/03/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 10:10

Expedição de Certidão.
09/11/2016 18:58

Decisão
09/11/2016 13:15

Recebidos os autos da Conclusão
31/10/2016 11:21

Conclusos para decisão
21/10/2016 11:56

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2016 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/04/2016 18:18

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2016 17:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/02/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2016 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2016 13:58

Decisão
28/10/2015 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 10:51

Decisão
15/06/2015 14:11

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2015 12:35

Conclusos para decisão
22/05/2015 16:59

Recebidos os autos da Conclusão
06/05/2015 09:41

Conclusos para decisão
04/05/2015 15:29

Conclusos para decisão
30/04/2015 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2015 08:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/04/2015 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 17:42

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2015 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
12/12/2014 14:45

Decisão
12/12/2014 11:43

Conclusos para despacho
04/09/2014 11:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2014 14:04

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2014 13:18

Decisão
29/08/2014 17:55

Recebidos os autos da Conclusão
26/08/2014 12:38

Conclusos para decisão
21/08/2014 16:55

Conclusos para decisão
21/08/2014 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2014 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/08/2014 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/08/2014 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2014 15:34

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2014 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/04/2014 18:15

Recebidos os autos da Conclusão
01/04/2014 11:18

Conclusos para decisão
29/03/2014 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2014 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2014 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2013 16:09

Decisão
16/07/2013 00:00

Decisão
28/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/03/2013 00:00

Proferido Despacho
22/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2012 00:00

Proferido Despacho
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
09/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2011 00:00

Proferido Despacho
24/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
24/08/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/07/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
01/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2011 00:00

Proferido Despacho
25/05/2011 00:00

Conclusos para decisão
24/05/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/05/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
19/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2011 00:00

Ato ordinatório
30/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2011 00:00

Expedição de Ofício.
07/01/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/01/2011 00:00

Proferido Despacho
05/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2010 00:00

Proferido Despacho
18/10/2010 00:00

Expedição de Carta precatória.
23/08/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/08/2010 00:00

Proferido Despacho
11/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2010 00:00

Ato ordinatório
28/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2010 00:00

Expedição de Carta precatória.
20/01/2010 00:00

Proferido Despacho
19/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 00:00

Retorno do Ministério Público
10/12/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
09/12/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
02/12/2009 00:00

Aguardando Providências
28/09/2009 00:00

Aguardando Providências
25/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
24/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2009 00:00

Despacho Proferido
17/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/07/2009 00:00

Despacho Proferido
03/03/2009 00:00

Despacho Proferido
14/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/12/2008 00:00

Despacho Proferido
02/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
20/10/2008 00:00

Despacho Proferido
08/10/2008 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2005

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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