03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-77.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ozilene Lucas Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

ABONO PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO.

PEDIDO DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI, MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE PROCEDÊNCIA TOTAL.

VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA.

PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1012175-16.2023.8.26.0127, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR, COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024).

AS VERBAS OUTRAS TERIAM BASES DE CÁLCULO PREVISTAS EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA SEU CÁLCULO.

QUANDO UM ABONO É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM FOI DECLARADA.

MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE QUE O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS QUE O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO.

APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:55

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
12/08/2025 14:28

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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