TJSP - 1002804-05.2025.8.26.0306

Processo 1002804-05.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Otair Bento Neto -

Vistos. 1- Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, traga a parte autora documento comprobatório de sua hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC).

No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a probablidade do direito em relação às taxas de expediente e de limpeza pública, a saber: a) quanto à taxa de expediente foi firmado pelo STF a seguinte tese: "São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos" (Tema 721). b) em relação à taxa de limpeza pública por não se tratar de serviço público específico e divisível.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública - Não observância da especificidade e divisibilidade do serviço prestado - Ilegalidade da cobrança - IPTU do exercício de 2009 - Fazenda Palmeiras - Exigibilidade do tributo - Comprovação de que a área tributada, localizada na Zona de Produção Industrial 01, está inserida em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana - Súmula nº 626 do E.

STJ - Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso da Municipalidade parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-79.2017.8.26.0394; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL.

INCONSTITUCIONALIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 698248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) Quanto à taxa de remoção de lixo, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado pelo fato da possibilidade de continuação de cobrança de tais tributos nos próximos exercícios.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à parte requerida que se abstenha de cobrar as taxas de expediente e de limpeza pública, relativamente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. 3- Cite-se a parte requerida para contestar em 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)