01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006910-07.2023.8.26.0362/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: José Luiz Perina e outro - Embargte: Claudia Maria Tonon Perina e outro - Embargdo: Via S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR LOCADORES EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO, CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DOCUMENTOS DE FLS. 150/154 FORAM JUNTADOS EM MARÇO/2024, COMPONDO O ACERVO PROBATÓRIO ANTES DA SENTENÇA, PROFERIDA APENAS UM ANO DEPOIS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NULIDADE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.4.

REFERIDOS DOCUMENTOS FORAM UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA E PODERIAM TER SIDO IMPUGNADOS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS A ENTRADA DE NOVAS RÉS QUE, DE FATO, SE MANIFESTARAM SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU PREJUÍZO.5.

OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CARACTERIZADAS.

EMBARGOS UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, COM INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “É VÁLIDA A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DIGITAIS QUANDO HOUVE AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE SEM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

INEXISTENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS, AFASTA-SE O VÍCIO POR PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Formenti Zanco (OAB: 152485/SP) - Joao Luiz Tonon (OAB: 134067/SP) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - 5º andar
06/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:16

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:40

Juntada de Mandado
04/11/2024 09:08

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 23:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 07:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 07:16

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:56

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:56

Expedição de Carta.
29/06/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/05/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 06:17

Juntada de Certidão
06/05/2024 06:17

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:45

Expedição de Carta.
24/04/2024 19:44

Expedição de Carta.
23/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:33

Decisão Determinação
18/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/03/2024 09:08

Conclusos para julgamento
08/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 04:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:41

Expedição de Carta.
27/11/2023 12:40

Expedição de Carta.
24/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/10/2023 12:40

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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