01/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:31

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:09

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/05/2025 07:14

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2024 13:40

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 16:38

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 19:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:40

Julgada Procedente a Ação
28/02/2024 14:03

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:25

Conclusos para julgamento
18/01/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:56

Juntada de Decisão
16/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 08:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:00

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:38

Expedição de Carta.
27/10/2023 16:38

Expedição de Carta.
27/10/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:52

Mantida a Decisão Anterior
30/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Antonio Padovezi (OAB 131921/SP), Eloi Rodrigues Mendes (OAB 276029/SP) Processo 1004569-20.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Sanches -

Vistos.

A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a concessão da tutela jurisdicional do Estado aos economicamente fracos.

Para Rafael Alexandria de Oliveira, o seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Ed.

Revista dos Tribunais, 2016, p.354) Vale consignar que o benefício representa um estímulo ao acesso à justiça, contudo não pode considerado como um instrumento para a litigância inconsequente.

No presente caso, tendo em vista os documentos juntados, considerando o objeto da lide, considerando, ainda, a constituição de defensor, verifico que a parte requerente tem possibilidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, exceto no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais.

Nesse diapasão, o art.98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, fixando com proporcionalidade a extensão da gratuidade, de maneira que aquele que possua algum recurso para pagar as despesas do processo não usufrua integralmente de tal benefício.

Desse modo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que o dispositivo não pode ser invocado como se tivesse efeito liberatório de todo e qualquer depósito, de toda e qualquer caução (Novo Código de Processo Civil comentado, Ed.

JusPodivm, 2016, p.362) Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de monitória Assistência judiciária gratuita Deferimento parcial do pedido de gratuidade à agravante, em caráter provisório, apenas e tão somente para atos processuais que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais Possibilidade Inteligência do art. 98, §5º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 20879453520168260000 SP, Relator: Jacob Valente, Data do Julgamento: 01/07/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016) Ainda: Agravo de Instrumento.

Ação de ressarcimento.

Decisão que indeferiu a assistência judiciária após a análise das declarações de imposto de renda pelo autor.

Insurgência.

O art.98, §5º, do CPC/15 prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos processuais.

Concessão da assistência judiciária ao autor em relação a eventuais honorários periciais.

Agravo parcialmente provido. (TJ-SP AI: 21353280920168260000 SP, Relator: Morais Pucci, Data do Julgamento: 09/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2016) Portanto, ante o interesse público em evitar a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da assistência judiciária apenas para despesas processuais diferentes das CUSTAS (taxas), tais como eventuais honorários periciais, publicação de editas, exames e honorários sucumbenciais, observando-se, caso vencido, a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, quanto à exequibilidade das despesas ora isentadas.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e despesa para citação, sob pena de extinção.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
24/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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