TJSP - 1501227-37.2023.8.26.0618

1ª instância - 02 Cumulativa de Campos do Jordao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID CUSTODIO DA SILVA

CPF *95.***.*06-30

Advogados

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB: 337637/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JONATHAN WILKER MATIAS

CPF *62.***.*02-07

PM JEFERSON RENATO MELO

CPF *82.***.*42-10

VITORIA MIRELI COSTA SILVA

CPF *29.***.*52-90

CARLOS EDUARDO VICENTE DOS SANTOS

CPF *61.***.*97-28

ADRIELE FERREIRA DA COSTA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 07/05/2025 20:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/05/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 21:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/05/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:53

    Guia Eletrônica Enviada

  • 24/04/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 16:02

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 18:36

    Recebido o recurso

  • 14/04/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 21:40

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 16/02/2025 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 20:21

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 25/11/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2024 16:11

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/10/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 15:22

    Ato ordinatório

  • 24/10/2024 01:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/10/2024 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 21:30

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 30/08/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2024 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 05:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:35

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 14/06/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2024 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 11:03

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 05/03/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 15:05

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 09/02/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 09:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 19:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 19:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 21:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2023 19:21

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2023 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 10:43

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2023 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 17:18

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 03/10/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2023 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 11:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 02:00:00, 2ª Vara.

  • 11/09/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 21:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2023 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 22:08

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 22:08

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/07/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2023 17:15

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 23/07/2023 17:15

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 21/07/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 22:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 23:12

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2023 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2023 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2023 11:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2023 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/07/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 09:36

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:01

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 29/06/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:25

    Mudança de Magistrado

  • 29/06/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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