15/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000209-52.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celio Helio de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÉLIO HÉLIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a conversão da pensão por morte (B-21), NB 196.265.236-7, para PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA (B-93), a partir da data do óbito da instituidora, Luci Cléa Silva, em 23/05/2020.

DETERMINAR a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte, aplicando-se o coeficiente de 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição da segurada, conforme o disposto no Art. 26, §3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor da pensão por morte comum e o valor da pensão por morte acidentária, desde a Data de Início do Benefício (DIB), em 23/05/2020, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a serem calculados em fase de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais diante da isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP)
28/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
01/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
22/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:53

Ato ordinatório
11/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:51

Suspensão do Prazo
12/10/2024 07:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:30

Ato ordinatório
30/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:17

Expedição de Ofício.
21/05/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 17:16

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2023.
29/07/2023 07:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2023 07:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/11/2022 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 12:22

Conclusos para decisão
18/11/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 15:00

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 09:44

Conclusos para decisão
11/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
03/02/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 07:46

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
24/09/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 14:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 18:32

Decisão
12/05/2021 07:49

Conclusos para decisão
04/05/2021 17:04

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 07:29

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 20:37

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 14:47

Expedição de Certidão.
19/04/2021 13:35

Expedição de Mandado.
19/04/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 18:42

Expedição de Mandado.
22/01/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 21:49

Recebida a Petição Inicial
15/01/2021 12:46

Conclusos para decisão
15/01/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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