15/09/2025 21:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 07:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003745-26.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juvenal Martins Pimenta - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUVENAL MARTINS PIMENTA contra BANCO BRADESCO S.A. , para: a) DECLARAR a inexistência de débito dos valores apontados na petição inicial, consequentemente com o cancelamento do contrato que originou os descontos; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)
27/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 21:02

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:47

Expedição de Mandado.
23/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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