03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003184-59.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: José Daniel Ferreira da Silva - Recorrido: Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO RÉ, “FINTECH”, QUE ATUA COM OBJETIVO DE LUCRO E, NESSA CONDIÇÃO, É PARTE LEGÍTIMA PARA SER DEMANDADA POR PRÁTICA DE EXCESSO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFORME A SENTENÇA, A REITERAÇÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS, EM QUANTIDADE EXCESSIVA E EM HORÁRIOS INOPORTUNOS, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE É VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, III, DO CDC E ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL - CASO CONCRETO: SIMPLES HISTÓRICO DE CHAMADAS, REGISTRADO EM TELA DE APARELHO MÓVEL DE TELEFONIA, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE ELAS PARTIRAM DE TERMINAL REGISTRADO EM NOME DA RÉ - ÁUDIOS EXIBIDOS, POR “LINK”, QUE EVIDENCIAM PRÁTICA LÍCITA DE COBRANÇA DE DÍVIDA RECONHECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REGISTRO DE DIÁLOGO URBANO E OFERTA DE DESCONTOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB: 529364/SP) - Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:58

Julgado Virtualmente
15/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:29

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:57

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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