TJSP - 1001985-68.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001985-68.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - 3. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora a importância de R$ 1.237,25 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação.
Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.
A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
P.I.C. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP) -
29/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:08
Julgada Procedente a Ação
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13/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
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13/08/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2025 06:03
Juntada de Certidão
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26/06/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 21:16
Expedição de Carta.
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25/06/2025 21:15
Recebida a Petição Inicial
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16/06/2025 09:55
Conclusos para despacho
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12/06/2025 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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