29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003454-80.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane Danielle Pinheiro - Claro S/A -

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que a requerida efetive o cancelamento do plano telefônico Claro Controle 42GB, vinculado à linha (11) 99240-4889, bem como cesse imediatamente as cobranças indevidas, tornando-se definitivos os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida.

CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária, devida partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida aos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LEILA MARIA CAMPOS MENEZES (OAB 378804/SP)
28/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:25

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:51

Suspensão do Prazo
30/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001548-39.2024.8.26.0281

Jose Luiz Franco de Camargo

Leandro Resende Claro

Advogado: Vanessa Danielle Tega Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0028495-55.2024.8.26.0053

Robinson Luiz Asso Luciano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernanda Linge Del Monte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1053727-86.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fernanda de Andrade Lima

Advogado: Leandro Yuri dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0000417-22.2025.8.26.0213

Donizete Aparecido da Silva

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Leonardo Buscain da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1059566-28.2022.8.26.0506

Marco Antonio Brunelli

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Rafael Augusto Damasceno Penati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2022 02:02

Exibir Processo