05/09/2025 10:54

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (BA041977 - MARCO ANTONIO GOULART LANES)
29/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016487-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JAIME JOSE DE FARIASADVOGADO(A): RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB SP445171) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.

Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e.

TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54). Este juízo, portanto, é incompetente para processamento do feito, pois os domicílios tanto da parte autora como da parte ré situam-se nas localidades cujas competências abrangem, respectivamente, o Foro Regional de Santo Amaro e a Comarca de Belo Horizonte/MG.

O valor da causa, por sua vez, também é da alçada dos Foros Regionais.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, optando por um dos foros acima mencionados (Foro Regional de Santo Amaro ou Comarca de Belo Horizonte/MG).

Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens.

Intime-se.
27/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:05

Decisão interlocutória
26/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME JOSE DE FARIAS. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005663-60.2022.8.26.0318

Renan Caetano da Silva

Ademir Carlos Lima

Advogado: Marcella Almeida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1005196-23.2025.8.26.0271

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Manoel Chaves Bezerra

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1009281-30.2018.8.26.0002

Banco Honda S/A

Rafael de Lima Campos

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2018 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0000598-35.2025.8.26.0306

Amanda Green Rodrigues

Appmax Plataforma de Vendas LTDA

Advogado: Renan Goncalves Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1500578-43.2024.8.26.0681

Justica Publica

Luiz Carlos Barnabe

Advogado: Valter Martinho Zuccaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 14:07

Exibir Processo