01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002120-80.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ademir Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO -

Vistos.

Fl. 141: Diante da falha sistêmica apontada, intime-se a Prefeitura Municipal de Adolfo, através deste despacho, do inteiro teor da sentença de fls. 132/137, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente e Taxa de Limpeza Pública, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.

Confirmo a liminar concedida às fls. 19/20.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Intime-se.".

Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:02

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:52

Expedição de Mandado.
25/06/2025 20:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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