03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010375-73.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniela Marques Lopes - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - PROFESSOR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO AINDA QUE SE TRATE DE VERBA PROPTER LABOREM, É NECESSÁRIO OBSERVAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 VERIFICAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A REMUNERAÇÃO TOTAL ANTERIORMENTE RECEBIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caetano Procopio Neves (OAB: 139321/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 19:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:58

Distribuído por sorteio
22/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:22

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 16:40

Processo Cadastrado
18/07/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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