29/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500660-10.2022.8.26.0434 - Inquérito Policial - Furto - JULIO CESAR DA SILVA -

Vistos.

Comunicada às fls. 169 a distribuição da execução do acordo de não persecução penal, devendo a serventia: anotar no histórico de partes, para a parte beneficiada, o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento: o número do processo de execução (art. 379-D, caput, NSCGJ); na hipótese de todas as partes passivas do processo serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ); havendo mais de um beneficiado e sendo recebida a informação do início da execução do acordo em relação a somente um deles, deverá aguardar a comunicação dos demais no prazo de 30 (trinta) dias - contados da homologação do acordo; findo esse prazo deverá, por meio de ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, NSCGJ); se o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e da anotação do evento em relação à parte beneficiada, remover a cópia do processo da fila Ag.

Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais (art. 379-D, §2º, NSCGJ)." No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se, cientificando o Ministério Público. - ADV: GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR (OAB 317119/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
16/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:49

Expedição de Ofício.
06/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:00:00, Vara Única.
16/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:55

Juntada de Mandado
29/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
26/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:40

Juntada de Mandado
23/08/2024 14:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 03:45:00, Vara Única.
09/08/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 13:20

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:12

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 03:00:00, Vara Única.
26/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 05:02

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:14

Expedição de Carta.
04/11/2022 14:39

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:12

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 12:01

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 15:04

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 17:46

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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