03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:03

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000802-76.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Iraci da Silva Bastos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR à parte ré que realize o cálculo da contribuição previdenciária de acordo com o valor isolado de cada benefício e, se cada benefício não ultrapassar o teto previdenciário, que cesse o desconto; e b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a diferença decorrente da incidência sobre a somatória dos valores, observada a prescrição quinquenal.

Por se tratar de repetição de indébito tributário, os juros moratórios serão devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ.

As eventuais verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com o julgamento do Tema 810 pelo E.

STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data dos descontos indevidos.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, nos termos do art. 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No mais, nos termos da fundamentação, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar à parte ré o imediato cumprimento da obrigação de fazer acima imposta.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Não haverá reexame necessário, conforme disposição do artigo 11 deste último diploma legal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

P.

I.

C. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
25/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:35

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/04/2025 18:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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