04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026397-94.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joelmir Souza Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para (i) confirmar, em parte, a liminar anteriormente concedida, permitindo à requerida atualizar, junto ao SCR, o cadastro do autor, de modo a constar que o débito impugnado permaneceu na condição de "em prejuízo" até a data da quitação (26.03.2024), não mais ostentando tal caráter a partir da competência mensal subsequente (abril/2024); e para (ii) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$5.000,00, com correção monetária, desde a data deste arbitramento, e juros de mora, a contar da citação.

Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E.

TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIZ CARLOS TELLES (OAB 61687/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
10/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:05

Audiência Realizada Inexitosa
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 14:52

Juntada de Mandado
09/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 11:03

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:29

Ato ordinatório
08/11/2024 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 07:40

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:40

Juntada de Mandado
09/10/2024 11:31

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1087980-32.2025.8.26.0053

Jose Douglas de Barros

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriel Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1002771-63.2024.8.26.0366

Maria Aparecida Ferreira da Silva

Jaciane Beserra de Oliveira

Advogado: Osvaldo de Freitas Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0016136-32.2011.8.26.0602

Aline Teixeira da Silva

Advogado: Amanda Monteiro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2011 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0003634-20.2024.8.26.0533

Marcos Vinicius Jordao

Airton Domingos Moreno

Advogado: Jose Roberto Ossuna Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1002800-30.2021.8.26.0363

Maria Regina da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Thaina da Cunha Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 20:01

Exibir Processo