13/09/2025 01:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012581-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sebastiao Rodrigues -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: SERGIO MENDES DE OLIVEIRA (OAB 196693/SP)
02/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
31/01/2025 21:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:34

Recebido o recurso
07/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:09

Julgada improcedente a ação
23/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento
23/08/2024 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.
25/07/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 22:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:27

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
06/06/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:50

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2024 13:26

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:25

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2024 16:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/03/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9078244-09.2008.8.26.0000

Itau Unibanco SA

Oswaldo Guttilla

Advogado: Robson Wenceslau de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2008 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1002211-23.2022.8.26.0292

Jakes Coelho de Oliveira

Benedito da Silva (Espolio)

Advogado: Vitor Antonio da Silva de Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0013332-75.2009.8.26.0533

Gustavo Lima de Freitas

Fernando Moreira de Freitas

Advogado: Joao Eduardo Pollesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2016 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1005928-91.2025.8.26.0048

Natalia Yuri Tasca

Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE

Advogado: Aline Bossolani Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1012581-31.2024.8.26.0053

Sebastiao Rodrigues

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Sergio Mendes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 10:42

Exibir Processo