28/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500741-51.2025.8.26.0434 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Adolfo Cesar Minervino -

Vistos.

Recebo a petição de execução do acordo de não persecução penal.

Intime-se o executado para que cumpra o acordo estipulado, comprovando-se nos autos, sob pena de rescisão.

Atualize a Serventia o histórico de partes, lançando-se o evento "999 - Início do Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal", o qual promoverá a baixa da parte.

Deverá ainda zelar para que o tipo de participação da parte passiva conste como "483 - Beneficiado - Art. 28-A CPP", para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais, para fins civis e eleitorais.

Comunique-se o D.

Juízo de Conhecimento sobre a distribuição desta execução.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULINI CRISTINA SPIRLANDELLI MINERVINO (OAB 469702/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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