TJSP - 1006083-85.2024.8.26.0127

Processo 1501609-27.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tebas Urbanismo Ltda - Sociedade de Melhoramentos Vivendas do Japi - Leonardo Vieira Amaral - Leilão Net -

Vistos. 1.

Ciência do resultado positivo do leilão eletrônico.

Efetuada a arrematação do imóvel pela quantia de R$ 262.800,00 (duzentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), sendo a forma de pagamento R$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais)de sinal e o saldo remanescente, no valor de R$ 197.100,00 (cento e noventa e sete mil e cem reais), dividido em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas com o valor histórico de R$ 98.550,00 (noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta reais) cada, corrigidas monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficando o bem em garantia como hipoteca judicial, nos termos do art. 895 do CPC.

Págs.218/220: HOMOLOGO para que produza seus regulares e jurídicos efeitos o auto de arrematação, em segunda praça, do imóvel de matrícula nº 123.974 do 1º C.R.I de Jundiaí/SP arrematado por CLAUDIONOR MAREGA, brasileiro, supervisor de manutenção, documentos pessoais às págs. 224/226, casado no regime de comunhão parcial de bens com IVANA PEREIRA MAREGA, com endereço na Rua Salvador Caruso Orlando, 1729, Medeiros, Jundiaí/SP, pela quantia de R$ 262.800,00 (duzentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), na forma acima descrita.

Depósito judicial do valor referente a 25%(vinte e cinco por cento) do lance às págs.221/222.

Pagamento da comissão do sr.

Leiloeiro comprovada à pág. 223. 2.

Aguarde-se o decurso do prazo de dez (10) dias úteis previsto no § 2º do art.903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação à arrematação nesse prazo.

Sem prejuízo, caso não tenha advogado, INTIME-SE o arrematante, por carta, como diligência do juízo, para que, também no prazo de dez (10) dias úteis, querendo, possa desistir da arrematação (CPC, art. 903, § 5º).

Intime-se, também, para que inicie os depósitos judiciais com geração das guias com o número deste processo e com correção monetária de cada parcela pela Tabela Prática do Eg.

TJSP, nos termos do auto de arrematação.

Fica o arrematante advertido de que, em caso de atraso/inadimplemento, arcará com multa de 10% sobre o total resultante da somatória de todas as prestações ainda pendentes (art. 895, §4º) e poderá estar sujeito a execução direta pela parte credora para recebimento do valor devido (§5º). 3.

Não apresentada impugnação à arrematação ou rejeitada a que vier a ser oposta e não havendo notícia de desistência da arrematação, intime-se o arrematante na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, por carta, para que, em vinte (20) dias úteis, providencie o necessário para a expedição de carta de arrematação. 4.

A associação condominial, SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS VIVENDAS DO JAPI, intimada da hasta pública e manifestou-se às págs. 184/185.

Fica intimada, na pessoa de seus patronos e pela imprensa oficial, a apresentar o cálculo da dívida propter rem atualizada na data da homologação da arrematação.

Observo que, são cabíveis a cobrança apenas das dívidas propter rem não prescritas e aquelas executadas judicialmente, neste caso, deverá a interessada requerer a juízo competente a penhora no rosto deste autos.

A Fazenda Pública do Município de Itupeva poderá apresentar a planilha de cálculos da dívida propter rem, referente a estes autos, bem como de certidões de dívida ativa não ajuizadas, desde que não prescritas, também atualizadas até a data desta decisão.

Havendo outros processos executivos, deverá a exequente requerer ao juízo competente a penhora no rosto destes autos.

Intime-se a executada Tebas Urbanismo Ltda, na pessoa de seu patrono e pela imprensa oficial, para manifestação, no prazo de DEZ dias, caso queira, sobre a alienação judicial e petições apresentadas. 5.

Decorridos os prazos acima concedidos: - Feitas as conferências necessárias, EXPEÇA-SE carta de arrematação, desde que comprovado o recolhimento da taxa devida. - DETERMINO ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, para que proceda o levantamento das penhoras registradas na matrícula de nº 123.974 - Av.1, Av.2 e Av.3, todas a favor do Município de Itupeva.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - Para fins de garantia do juízo, fica o imóvel de matrícula nº 123.974 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP penhorado a favor destes autos e à este juízo.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, independente de outras formalidades Expeça-se mandado de averbação da penhora do imóvel para fins de garantia do juízo, ao 1º Ofício Registrador da Comarca de Jundiaí/SP. 6.

Após, intime-se o arrematante, na pessoa do patrono constituído nos autos, ou por carta, se o caso, para encaminhamento do Mandado de averbação, Ofício e Carta de Arrematação ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP.

Comprovando o protocolo nos autos, no prazo de trinta dias.

O comprovante do pagamento do ITBI (art. 901, §2º, CPC) deverá ser anexado por ele em momento próprio e diretamente à carta, quando da apresentação para registro à Serventia Extrajudicial competente.

Nesta sede, não se faz apreciação sobre valor e/ou exigibilidade, ainda que sob a aplicabilidade da tese definida pelo C.STF no tema repetitivo n. 1124 (O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro). 7.

Após, recolhida a taxa de condução do sr.

Oficial de justiça, DEFIRO a imissão do arrematante na posse do imóvel por ele adquirido em leilão, a fim de que exerça os seus direitos relativos à propriedade do imóvel, expedindo-se o mandado de imissão na posse.

Havendo ocupantes, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento voluntário, sob pena de imissão forçada. 8.

Considerando que a averbação nº 3(Av.3) refere-se a penhora determinada nos autos de nº 00389707420078260309 que tramita no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Jundiaí, encaminhe-se cópia desta decisão ao Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas daquela comarca, informando a arrematação do imóvel de matricula nº 123.974 do 1º O.R.I de Jundiaí/SP, por alienação judicial eletrônica.

Cabe à Fazenda Pública do Município de Itupeva a impressão e encaminhamento, requerendo eventuais providências cabíveis, comprovando nestes autos o protocolo, no prazo de 10 dias. 9.

Págs. 257/260: INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, pois a peticionante figura como executada na presente execução fiscal e não demonstrou possuir crédito a receber em outro processo judicial.

Ademais, indicou o bem à penhora e não apresentou embargos à execução, inexistindo nos autos qualquer prova de direito líquido e certo.

Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de crédito do executado em outro processo, o que não se verifica no caso concreto.

Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES DA SILVA BUENO (OAB 276287/SP), LUÍS FERNANDO RODRIGUES (OAB 254929/SP), CARLOS EDUARDO QUADRATTI (OAB 222711/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)