TJSP - 0027392-47.2023.8.26.0053

Processo 0027392-47.2023.8.26.0053 (processo principal 0136109-18.2007.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Pagamento - Manoel Alves de Barros - - Joliene Evangelista Barros - - Angela D ambrosio de Souza - - Washington Rogerio Alonso Console - - Patricia Lawrence Alencar da Silva Pinto - - Jorge Galdino da Costa Sobrinho - - Claudete de Araujo - - Selma Farkas - - Maria Teresa Cavalcante - - Antonia de Soledade e Silva - - José Medeiros de Castro - - Mara Cristina Loureiro Voltarelli - - Lucia Alves Silverio - - Maria Luiza Souza Ramos - - Maria Donizete Fernandes da Silva - - Marcia Martins de Carvalho - - Maria José Alves Rodrigues - - Maria Cristina Fonseca Ferreira - - Isaias Alves da Silva - - Maria Damianovic Bragadin Collavitto -

Vistos.

I-) Fls. 332/345: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP em desfavor de MANOEL ALVES DE BARROS e OUTROS, alegando, em síntese, suposta liquidação zero, uma vez que houve reestruturação remuneratória da carreira pelas Leis Municipais que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários e ocorrência de ofensa à coisa julgada/preclusão pro judicato.

A parte impugnada apresentou resposta às fls. 581/592, sobre a qual se manifestou a impugnante às fls. 598 e 604/605 É o relatório.

Fundamento e Decido.

A questão de fundo de direito, bem como a prescrição (fixação de limite temporal para incorporação do percentual de perda decorrente da conversão em URV) já foi debatida no âmbito do feito original, formando o presente título executivo judicial, cujo trânsito em julgado se deu aos 01/06/2022 (fls. 304 daqueles autos).

Com efeito, conforme o decidido em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo C.

STF, apenas haverá a compensação com eventuais aumentos concedidos a posteriori caso se deem em decorrência da reestruturação nas remunerações das carreiras, circunstância inconfundível com eventuais reajustes ou revisão salarial.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV.

NOVO PLANO DE CARREIRA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

DATA DA CONVERSÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 85/STJ.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF. 1.

Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação.

Precedentes. 2.

Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo.

Inteligência da Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. 4.

Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF.

Precedentes. 5.

Agravo regimental não provido..

Em consonância a tal entendimento, reputo que, para afastar o dever de pagar, não basta que o ente público alegue de forma genérica a reestruturação na carreira dos servidores, como o fez, devendo o Município comprovar, efetivamente, a absorção dos valores decorrentes da conversão URV e inocorrência de perdas salariais de forma específica para os exequentes da mesma carreira, indicando, de modo contábil e econômico, o adimplemento das diferenças por meio da reestruturação.

Isto é dizer que, não basta indicar a lei responsável pela reestruturação para que se alegue inexigibilidade da obrigação de fazer e pagar, devendo apontar de forma específica a ausência de perda salarial dos exequentes.

A reestruturação de carreira deve envolver concessão de índice igual ou superior àquele correspondente à conversão da URV.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

URV.

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira da parte agravada. 2.

Na esteira do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando,

por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto.

A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo "ad quem" deverá ser apurado concretamente em liquidação de sentença.

A mera menção de que houve reestruturação de carreira em função da superveniência de Leis municipais não tem o condão de extinguir a execução.

Necessidade de comprovação de que a reestruturação mencionada supriu o déficit salarial dos exequentes. 3.

Decisão devidamente fundamentada.

Inexistência de elementos suficientes a ensejar a reforma do "decisum a quo".

Respeito à decisão transitada em julgado.

Decisão agravada mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2058002-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024).

Por fim, a impugnante não impugnou o ÍNDICE apresentado e apenas afirma que se aplicado a reestruturação deste índice resultaria em ZERO.

Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a não comprovação de inexigibilidade da obrigação de fazer, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Sucumbente, arcará a parte impugnante com o pagamento de honorários advocatícios os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, §3° do Código Processual Civil sobre o valor do quantum debeatur a ser apurado.

II-) Trata-se incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - distribuído por dependência aos autos principais (ORDINÁRIA n. 0136109-18.2007.8.26.0053), onde os autores postularam e tiveram êxito na fase de conhecimento, obtendo provimento jurisdicional condenando a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PMSP a reajustar a remuneração deles pela URV, nos termos da Lei Federal n. 8.880, de 1994.

O pedido formulado pela exequente é certo, como certa é a condenação (ar debeatur), que depende apenas de liquidação a fim de verificar se o novo padrão de vencimentos instituído pelas Leis Complementares Municipais suprimiu o déficit decorrente da perda salarial atinente à conversão da URV bem como demonstrar se há algum valor devido à titulo de atrasados em razão da conversão em razão da conversão dos vencimentos da parte exequente pela URV.

Para realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador expert o Sr.

EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA Contador e-mail: [email protected] (telefone: 98242-8853) que deverá em cinco dias manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a ser suportado pela EXECUTADA, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)".

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015) Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

ANA LIARTE - Relator(a). (g.n.) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias.

Laudo Contábil em quarenta (40) dias.

As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa.

III-) Oportunamente, voltem-me conclusos.

Intime-se. - ADV: FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP)