29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004035-33.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rolando de Oliveira Vanzela - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

No caso, da sentença constou: Condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 à parte AUTORA a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo IPCA da presente e acrescidos de mora pela SELIC abatida do fator de correção da negativação.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 08:36

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/02/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000122-32.2025.8.26.0127

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Emiliana Alves Macena Piscinato

Advogado: Carlos Alberto Branco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1042234-61.2024.8.26.0576

Ulisses Ricardo Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1500579-92.2020.8.26.0220

Justica Publica

Renan Elias Lemes de Queiroz

Advogado: Elza Maria Correa Casimiro Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2020 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1500942-60.2024.8.26.0569

Justica Publica

Rodrigo Bergantin Lopes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0000282-34.2023.8.26.0260

Sulamericana Comercio de Fantasias LTDA ...

Ismael Lima Guimaraes Alvares 2247002986...

Advogado: Amos Morais da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2022 17:00

Exibir Processo