09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500313-98.2024.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos. 1.) Pags. 92/94: trata-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado proferido às pags. 75/76, com base em suposto erro material e omissão na decisão que rejeitou a oferta de seguro garantia. 2.) Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 do Código de Processo Civil vigente - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - A decisão embargada aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso de agravo de instrumento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2041037-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Data do Julgamento: 24/07/2019) O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ - Corte Especial - ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direitok ,. 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). 3.) Destarte, não conheço dos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
08/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:06

Bloqueio/penhora on line
29/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 19:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/03/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 08:50

Expedição de Carta.
23/02/2024 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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