04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0600567-07.9800.8.26.0090 (583.90.9800.6005675) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Grafica Gasparini S A - Cash Box Administração e Participaçoes S/A - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 160195/SP), ELOISA MACÊDO DOS SANTOS (OAB 184077/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:19

Ato ordinatório
02/07/2025 22:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
05/12/2018 09:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/11/2018 05:32

Suspensão do Prazo
16/10/2018 09:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/01/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 15:36

Ato ordinatório
01/12/2017 11:46

Decisão
23/11/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/10/2017 10:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/09/2017 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 10:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/09/2016 08:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2016 13:56

Penhora Deferida
06/10/2015 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 16:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/08/2015 10:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/08/2014 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/08/2014 08:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/08/2014 09:32

Expedição de Certidão.
09/04/2014 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/04/2014 09:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/03/2014 14:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2014 12:07

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2014 17:09

Bloqueio/penhora on line
24/03/2014 11:49

Conclusos para decisão
02/11/2013 00:00

Ag. providências da serventia.
27/08/2012 15:56

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
21/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
07/08/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
29/03/2012 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
01/02/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
13/04/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
31/03/2010 00:00

Agusrdando decisão por regularizar
03/07/2009 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
04/03/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
07/11/2008 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão por acordo
03/10/2008 15:30

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
16/09/2008 00:00

Na Seção de Processamento III
29/04/2008 00:00

Aguardando devolução do mandado de leilão até
28/04/2008 00:00

Aguardando remessa a leilão
12/07/2007 10:37

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
12/07/2007 00:00

Aguardando expedição do mandado constatação
05/07/2007 00:00

No Setor de Reprografia
27/10/2006 00:00

Aguardando conferência de processo para designação de leilão
27/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção de Leilão) para destino
01/08/2006 00:00

Aguardando remessa a leilão
21/07/2006 15:23

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/07/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
19/06/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/06/2006 11:41

Conclusos para decisão
12/06/2006 00:00

Conclusos para decisão
30/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2006 14:43

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/04/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
28/03/2006 16:09

Com decisão por regularizar
28/03/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
17/03/2006 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
13/03/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
06/12/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
05/12/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
21/11/2005 11:23

Aguardando regularização da baixa do Advogado
21/11/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
09/11/2005 00:00

Com carga para o Advogado
04/11/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
16/08/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
01/07/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
15/04/2004 00:00

Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
02/04/2004 15:06

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
16/03/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
10/03/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
04/03/2004 16:43

Com retorno da datilografia
04/03/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
12/09/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
01/09/2003 16:02

Com retorno da datilografia
01/09/2003 00:00

Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
27/08/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
14/04/2003 00:00

Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
04/04/2003 15:39

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/03/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
17/02/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/11/2002 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
11/09/2002 00:00

Expedição de Mandado.
23/04/2002 00:00

Aguardando expedição de mandado - 1998
03/04/2002 15:14

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/02/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/01/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/12/2001 00:00

Aguardando juntada de petição
05/11/2001 12:30

Conclusos para decisão
05/11/2001 00:00

Aguardando expedição de mandado - ano 1998
03/10/2001 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2001 15:46

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
13/03/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
12/03/2001 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
09/03/2001 00:00

Na Seção de Processamento III
27/09/2000 11:49

Aguardando regularização da baixa do leiloeiro
27/09/2000 00:00

Aguardando publicação
14/09/2000 00:00

Com carga para o Leiloeiro
16/08/2000 00:00

Aguardando datilografia para o leilão
14/07/2000 18:11

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
14/07/2000 00:00

Aguardando remessa a leilão
14/07/2000 00:00

No Setor de Reprografia
12/07/2000 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção de Leilão) para destino
28/06/2000 12:06

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
28/03/2000 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
23/09/1998 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/1998

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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