28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000120-42.2025.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Everton Carlos dos Santos -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - Wilson Marcos Manzano (OAB: 172266/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:39

Processo suspenso
27/08/2025 12:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
27/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:10

Despacho
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:27

Prazo
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:14

Despacho
30/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:53

Julgado Virtualmente
26/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:01

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 12:46

Prazo
18/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 14:20

Julgado Virtualmente
13/06/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio
09/06/2025 10:00

Processo Cadastrado
06/06/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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