04/09/2025 15:11

Prazo
04/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024654-25.2023.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Locação das Américas - Apelado: Thiago Fanti Bueno - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS POR FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR AO INICIALMENTE PRETENDIDO - APELO DA FORNECEDORA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL REJEITADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ARGUMENTO JUDICIAL DE QUE É DO ALIENANTE A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DA ATPV, DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROMOÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE - FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTROU O EQUÍVOCO DA CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TAMPOUCO QUE TENTOU DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL E ENCONTROU RESISTÊNCIA DO DETRAN - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE DEVE SER REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU, EM PRESTÍGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO, QUE PERDURA POR ANOS, ALIADA AO DESCASO DEMONSTRADO PELA FORNECEDORA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
29/08/2025 17:04

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:14

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:10

Prazo - Controle - Intimação JV
13/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 17:54

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 12:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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