12/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:41

Prazo
03/09/2025 16:41

Prazo
03/09/2025 16:34

Unificação Pai
03/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081131-68.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rc Forever Comércio de Veículos Ltda. - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Redecard S/A - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERIA SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

O RECURSO É TEMPESTIVO E HOUVE IMPUGNAÇÃO PELOS EMBARGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. 4.

A CONTRADIÇÃO FOI RECONHECIDA, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ALTERADA APENAS NO ACÓRDÃO, NÃO TENDO SIDO, POR ISSO, IMPUGNADA, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESES 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, CORRIGINDO-SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1.

CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022, ARTIGO 85, § 2º E § 11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jose Nepomuceno de Freitas Hernandes (OAB: 243306/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Yuri Brisola Gonçalves (OAB: 309069/SP) - Erica Escolano (OAB: 311579/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar
01/09/2025 15:48

Julgado virtualmente
04/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:31

Despacho
15/07/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 21:33

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 17:18

Prazo
04/07/2025 16:44

Unificação Pai
04/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:25

Julgado virtualmente
30/05/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:06

Despacho
06/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:42

Subprocesso Cadastrado
10/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 10:58

Prazo
28/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:03

Acórdão registrado
18/02/2025 15:03

AcórdãoFinalizado
17/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:30

Provimento em Parte
17/02/2025 13:30

Julgado
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 15:35

Inclusão em Pauta
22/01/2025 16:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:47

Distribuído por competência exclusiva
13/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/08/2024 09:34

Processo Cadastrado
07/08/2024 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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