03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007594-83.2024.8.26.0268 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Max Fernandes de Morais - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, COM LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), COM APURAÇÃO DO CONSUMO E COBRANÇA DE R$ 5.626,75, REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A AGOSTO DE 2024.

DEMANDANTE QUE NEGA A FRAUDE E PEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA SÓ RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

EXAME: COBRANÇA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA COGITADA IRREGULARIDADE. “TOI” UNILATERAL QUE NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DO IMÓVEL.

FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE ERA MESMO DE RIGOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM AMEAÇA DE CORTE QUE NÃO SE CONCRETIZOU.

DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO.

CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, "EX VI" DO ARTIGO 86, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj
16/07/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:57

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 20:15

Expedição de Carta.
22/11/2024 20:15

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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