27/06/2025 18:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2023 13:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/11/2023 09:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/11/2023 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Augusto Palacio Pereira (OAB 133814/SP) Processo 0022063-81.1300.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Guido Malato Epp - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
23/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 20:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 13:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/07/2018 08:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/07/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2013 00:00

Aguardando citação
14/02/2013 00:00

Na Seção de Processamento II
01/02/2013 16:20

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2013

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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