05/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005932-26.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Laerte Vicentini -

VISTOS.

A aplicação da pena da multa de 10% é aplicada nos casos em que o executado opta pelo pagamento parcelado, nos termos do item 3, do despacho de fls.11, e descumpre o pagamento dos valores, o que não ocorreu neste caso.

O Juizado Especial possui regra própria a respeito da incidência de honorários advocatícios e se limitam àqueles fixados em segunda instância e que integram o próprio valor executado, nos termos do Art. 55 da Lei 9099/95.

Assim, a aplicação do art. 523, §1º, do CPC deve se dar até o limite do que não estiver regulado pela Lei dos Juizados Especiais.

Portanto, incabível a cobrança dos honorários advocatícios nesse momento processual.

Para análise do pedido do autor formulado às fls.28, junte nova planilha de calculos, no prazo de 10 dias.

Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)
29/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005932-26.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Laerte Vicentini - intimando o autor a indicar bens penhoráveis, formulando pedido pertinente com planilha de calculos, em trinta dias, sob pena de extinção, salientando que houve a citação e não penhora, conforme a certidão do oficial de justiça de pag. 19. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 09:07

Juntada de Mandado
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:59

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:57

Determinada a citação
16/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000403-91.2022.8.26.0450

Eduardo Luiz da Silva Piracaia EPP

Stone Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Edilma Cristiane Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1001717-45.2024.8.26.0210

Catia Cartola Leoncio

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Leonardo Cesar Gomes Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1089614-19.2025.8.26.0100

Construtora Norberto Odebrecht S/A

Joaz Link da Silva

Advogado: Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1007777-58.2023.8.26.0084

Aryadne Aleixo da Silva

Admilson Francisco da Silva

Advogado: Mateus Ferrarezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0002642-27.2025.8.26.0597

Amanda Rodrigues Teixeira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Victor Ferreira Bombonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 19:11

Exibir Processo