TJSP - 0002011-80.2005.8.26.0275

1ª instância - Vara Unica de Itaporanga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*21-47

Advogados

EDMAR ROBSON DE SOUZA

OAB: 303715/SP

CPF *57.***.*74-42

VAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*24-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002011-80.2005.8.26.0275 (275.01.2005.002011) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marcelo Aparecido de Oliveira - Fls. 574/579: ante o que informado, por ora, nova vista ao MP.

    Int. - ADV: EDMAR ROBSON DE SOUZA (OAB 303715/SP)

  • 28/08/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 15:03

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2025 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 09:51

    Ato ordinatório

  • 11/06/2024 12:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/03/2024 13:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2024 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/01/2024 08:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 09:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2023 09:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/10/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2023 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 07:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 10:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 09:30

    Autos no Prazo

  • 01/11/2022 09:08

    Autos no Prazo

  • 21/10/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 12:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2022 12:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2022 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2022 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2022 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2022 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2022 11:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 17:02

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 07/10/2021 18:31

    Serventuário

  • 07/10/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 16:34

    Serventuário

  • 22/09/2021 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 16:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/09/2021 16:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/09/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 04:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2021 14:44

    Serventuário

  • 18/08/2021 18:55

    Decisão

  • 18/08/2021 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2021 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 18:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2021 16:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2021 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2021 17:07

    Serventuário

  • 06/11/2020 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 14:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2020 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/03/2020 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 15:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2019 14:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2019 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2019 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2019 12:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2019 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2019 13:44

    Decisão

  • 03/05/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2019 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2019 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 10:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 10:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2019 16:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2019 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2019 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2019 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2019 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 17:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 27/11/2018 10:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 01/11/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2018 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 10:20

    Expedição de Alvará.

  • 26/10/2018 10:20

    Expedição de Alvará.

  • 16/10/2018 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2018 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2018 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 18:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/07/2018 14:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/07/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2018 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 18:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 12:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2018 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2018 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 09:17

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2018 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2018 11:47

    Expedição de Alvará.

  • 07/05/2018 11:47

    Expedição de Alvará.

  • 23/04/2018 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 12:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 11/12/2017 09:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 26/10/2017 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2017 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2017 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 17:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/12/2016 17:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 12/12/2016 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2016 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2016 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2016 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2016 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2016 18:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/12/2015 13:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/12/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2015 13:58

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2015 16:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 23/10/2015 09:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 25/09/2015 14:02

    Proferido Despacho

  • 24/07/2015 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 17:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/06/2015 18:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2015 13:20

    Ato ordinatório

  • 26/05/2015 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2015 11:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 04/03/2015 11:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 23/02/2015 12:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 16/12/2014 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2014 14:53

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2014 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2014 12:23

    Proferido Despacho

  • 27/10/2014 17:34

    Juntada de Decisão

  • 27/10/2014 17:09

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 09/12/2013 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

  • 06/12/2013 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2013 17:41

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2013 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2013 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2013 14:19

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 12/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2007 00:00

    Sentença Proferida

  • 18/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 22/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2005 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2005

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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