01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039225-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sara de Araújo - Gustavo Cesar Fernandes - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$9.481,47, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data do orçamento em 19.07.2024 (fls. 67/68), e dos desembolsos, com relação aos gastos médicos, e com incidência de juros de mora, calulados pela SELIC descontado o IPCA, desde a data do acidente de trânsito (12.07.2024); e ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o acidente de trânsito, em 12.07.2024.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), CARLA BALDO CRUVINEL FRIN (OAB 379016/SP)
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:05

Mudança de Magistrado
15/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Expedição de Ofício.
01/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:15

Audiência Realizada Inexitosa
23/09/2024 15:15

Juntada de Mandado
23/09/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
27/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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