03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007438-22.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cacilda Nogueira Alberguine - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum cível movida por Cacilda Nogueira Alberguine em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados aos autos.

A perita judicial Lúcia Elena Amsei Saloio apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.500,00, contra a qual se insurgiu o banco réu, alegando valor excessivo e desproporcional, sustentando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Argumenta que, considerando tratar-se de ação de baixa complexidade sem necessidade de maiores desdobramentos ou prolongamento do feito, a quantia estipulada mostra-se excessiva quando comparada à média paga no Estado para casos semelhantes.

Sem razão o banco réu.

A fixação dos honorários periciais deve observar a natureza, complexidade e qualidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como o tempo despendido pelo expert.

Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a perícia grafotécnica não se resume à mera comparação visual de assinaturas, envolvendo matéria de natureza técnica complexa que demanda conhecimento especializado e metodologia científica adequada.

A comparação isolada com outro processo, realizada pelo banco réu, não serve como parâmetro absoluto para fixação de honorários, uma vez que cada caso possui suas particularidades.

O valor de R$ 5.500,00 encontra-se dentro dos parâmetros praticados nesta Comarca e adequado à complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, que envolverá análise documental, comparação de padrões gráficos, elaboração de laudo técnico fundamentado e eventual prestação de esclarecimentos complementares.

Importante ressaltar que a perita nomeada possui qualificação técnica necessária para o desempenho do encargo e que a redução pretendida pelo réu poderia desestimular profissionais capacitados a colaborarem com o Poder Judiciário, comprometendo a qualidade da prova técnica e, consequentemente, a adequada prestação jurisdicional.

Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$4.500,00 (fls. 335), conforme proposto pela perita judicial, devendo o réu proceder ao depósito no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
02/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007438-22.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cacilda Nogueira Alberguine - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 323/324: manifeste-se a perita, em 15 dias.

Intime-se - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
27/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
18/05/2025 07:29

Suspensão do Prazo
08/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
19/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/11/2024 18:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:03

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2024 19:59

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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