TJSP - 1001263-69.2024.8.26.0435
1ª instância - 01 Cumulativa de Pedreira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001263-69.2024.8.26.0435 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Clayton de Almeida Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO VISANDO A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR MÉDIO DO MERCADO.
O AUTOR ALEGOU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO E REQUEREU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA AJUSTAR A TAXA DE JUROS E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A MORA.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SENTENÇA POSSUI TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC, NÃO SENDO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A DECISÃO ANALISOU OS FATOS E AS PROVAS APRESENTADAS. 4.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS PODEM SER SOLUCIONADAS COM AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ APRESENTADAS.
A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL. 5.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO, PORTANTO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, NÃO CABENDO A REVISÃO CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO ANALISA OS FATOS E PROVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC.A RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA PARA CAPITAL DE GIRO NÃO É DE CONSUMO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 489; ART. 370; ART. 371; ART. 479; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.LEI 1.060/1950, ART. 12.DECRETO 22.626/33.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 974499 AGR/RN, REL.
MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, J. 2/12/2016.STJ, RESP 2.001.086/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3º T., J. 27/9/2022.STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Thiago Tavares Abreu (OAB: 207319/MG) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - 3º andar -
30/07/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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02/06/2025 08:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 08:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 11:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/04/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/04/2025 10:02
Conclusos para despacho
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09/04/2025 08:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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17/03/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 17:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/02/2025 09:35
Conclusos para decisão
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27/02/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 13:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/02/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 10:03
Julgada improcedente a ação
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01/11/2024 10:54
Conclusos para despacho
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30/10/2024 19:37
Juntada de Petição de Réplica
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19/10/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 09:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/10/2024 13:48
Juntada de Petição de contestação
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13/09/2024 10:19
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
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30/08/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/08/2024 10:09
Embargos de Declaração Acolhidos
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27/08/2024 09:21
Conclusos para decisão
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27/08/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 16:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/08/2024 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 08:35
Recebida a Petição Inicial
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19/08/2024 12:12
Conclusos para decisão
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15/08/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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